A voz ponderada do decano (Época Edição 752 15/10/12)
Com a palavra Vs.Excelência o Ministro Celso de Mello
Do direito ao governo honesto:
“A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas
de membros do Congresso Nacional, ou de quaisquer outras autoridades da
República, que ajam incidindo em censuráveis desvios éticos e em reprováveis
transgressões criminosas no desempenho da elevada função de representação
política do povo brasileiro. O cidadão
tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores
íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis. Quem tem o poder e a força do Estado em suas
mãos NÃO tem o direito de exercer em seu
próprio benefício a autoridade que lhe é conferida pelas leis da República. O direito
ao governo honesto, nunca é demasiado reconhecê-lo, traduz uma prerrogativa
insuprimível da cidadania. A imputação a qualquer membro do Congresso Nacional
de atos que importem em transgressão ao decoro parlamentar revela-se fato que
assume perante o corpo de cidadãos a maior gravidade, a exigir, por isso mesmo,
por efeito de imposição ética emanada de um dos dogmas essenciais da República,
repulsa por parte do Estado.”
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